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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0135696-16.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): LAERCIO ADRIANO JUNIOR ASTROLOGIA ME (CPF/CNPJ: 18.981.430
/0001-05)

R. FREI ORLANDO, 000437 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-040
Agravado(s): JOÃO CARLOS FAGUNDES (RG: 100718251 SSP/PR e CPF/CNPJ:
075.381.169-31)
Rua Elísio Gheno, 736 - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL
/PR - CEP: 83.430-000
Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal,
interposto por Laércio Adriano Junior Astrologia Ltda., contra a decisão de mov. 21.1, que indeferiu a
tutela de urgência pleiteada na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência n.
0018967-04.2025.8.16.0194 ajuizada pelo agravante, destinada a compelir o agravado a registrar a
cláusula de reserva de domínio/garantia no CRLV do veículo Hyundai/Creta adquirido para lastrear o
contrato de mútuo firmado entre as partes.
O agravante sustenta, em síntese, que: a) após a perda total do veículo
originalmente alienado, as partes firmaram distrato e novo contrato de mútuo com garantia por reserva de
domínio sobre outro veículo a ser adquirido; b) o agravado adquiriu o veículo Hyyndai/Creta, mas
descumpriu a obrigação contratual de registrar a cláusula de garantia no documento do veículo; c) houve
notificação extrajudicial, mas, ainda assim, o agravado permaneceu inerte, caracterizando mora
contratual; d) os documentos juntados (contratos e notificação) comprovam o inadimplemento; e) a falta
de registro da garantia gera perigo concreto, porque: i) sem o registro, a cláusula não é oponível a
terceiros de boa-fé (art. 522 do CC); ii) o veículo pode ser objeto de penhora, restrições ou até alienação
a terceiros, comprometendo a garantia contratual; iii) em caso de novo sinistro e pagamento de
indenização securitária, o valor pode ir para o agravado e não para o agravante, já que a garantia não
consta no CRLV; f) os documentos apresentados tornam desnecessária a dilação probatória para a
concessão da tutela de urgência; g) a determinação para registrar a cláusula é plenamente reversível.
Pleiteia a antecipação de tutela recursal para determinar que o agravado promova o registro da garantia
no CRLV, sob pena de multa diária. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão
agravada e deferir a tutela de urgência para obrigar o registro da cláusula de reserva de domínio/garantia
no documento do veículo (mov. 1.1).
O recurso foi recebido e o pedido de antecipação de tutela recursal indeferido nos
seguintes termos (mov. 8.1):
“De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a
demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.”
Para Luiz Guilherme Marinoni, “a probabilidade que autoriza o emprego da
técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é
aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos
disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de
confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se
convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Código
de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
Conforme se extrai do “instrumento particular de mútuo” juntado ao mov. 1.10
dos autos originários, as partes firmaram ajuste pelo qual o agravante
disponibilizou ao agravado a quantia de R$ 100.000,00, destinada exclusivamente
à aquisição de um novo veículo automotor, que serviria como garantia da
operação. Ficou expressamente previsto que o veículo adquirido com os recursos
emprestados seria gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do
mutuante, incumbindo ao agravado providenciar o respectivo registro no
documento do automóvel — obrigação assumida como elemento essencial à
segurança da operação.
Ocorre que, apesar das alegações do agravante, não há prova mínima de que o
veículo Hyundai/Creta 16A LTD ED, placas RHB0I54, esteja registrado em nome
do agravado, tampouco de que tenha sido adquirido com os recursos oriundos do
contrato de mútuo. Em outras palavras, falta demonstração mínima dos fatos
constitutivos do direito alegado.
Ademais, ainda que o agravante alegue ter constituído o agravado em mora por
notificação extrajudicial, tal ato, para ser válido — fora das hipóteses do art. 525
do CC —, deve ser praticado por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos
[1], o que não se verificou no caso. A notificação apresentada foi encaminhada
pelo próprio agravante mediante aplicativo de mensagens, não bastando para
caracterizar formalmente a constituição em mora.
Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado e, sendo indispensável sua
presença concomitante com o perigo de dano, resta prejudicada a análise deste
último requisito.”
A parte agravada foi devidamente intimada, sendo certificado o decurso de prazo
para contrarrazões (mov. 17).
Instada a se pronunciar, a d. PGJ se posicionou por julgar prejudicado o recurso
(mov. 20.1).
É o relatório.
Decido.
Conforme verifico dos autos originários (0018967-04.2025.8.16.0194), o autor ora
agravante juntou ao mov. 42.1 petição de requerimento de desistência da demanda, com a extinção do
feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII e §4º, do CPC.
Desse modo, considerando que o presente recurso versa sobre o indeferimento do
pedido liminar formulado na petição inicial, resta evidente a perda superveniente do objeto recursal,
razão pela qual a análise de mérito do presente agravo de instrumento está prejudicada, nos termos do art.
932, III, do CPC[2].
Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o
presente recurso.
Intimem-se.
Curitiba, 18 de fevereiro de 2026.

SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI
Desembargador Relator
[1] A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de
domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. STJ. 3ª Turma. REsp
1629000-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/3/2017
[2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida;